TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO DO PORTAL 

 

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

A CONFIA MOTORS é uma SAAS (software como serviço) e, por meio deste documento, regula e orienta a utilização dos recursos tecnológicos disponibilizados em seu Portal, sendo recomendada e obrigatória sua leitura antes de utilizar os serviços disponibilizados por esta plataforma. 

 

Trata-se de um documento que contém as regras que devem ser observadas e seguidas por todos que acessam o CONFIA MOTORS ou utilizam suas funcionalidades dentro da plataforma. 

 

Todos os colaboradores e parceiros da CONFIA MOTORS são instruídos a seguir as disposições deste Termos de Uso e 

 

O site e todo o conteúdo nele presente são de propriedade exclusiva da CONFIA MOTORS TECNOLOGIA, PUBLICIDADE E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 54.472.794/0001-15, com sede na Rua General Glicério, 3830 - Centro, CEP 15.015-400, na cidade de São José do Rio Preto/SP.  

 

 

1. DO CADASTRO E DA OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO

 

1.1. Para ter acesso e utilizar os serviços disponíveis no site da CONFIA MOTORS, é necessário a criação de uma conta de acesso e, assim, será criado um usuário. 

 

1.2. O USUÁRIO deve realizar a leitura deste documento e, após concordar com os termos, demonstrando estar ciente e de acordo, terá seu cadastro efetuado. 

 

1.3. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que todas as informações por ele fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas e autênticas.

 

1.4. A CONFIA MOTORS poderá solicitar dados e documentos adicionais para conferir a veracidade dos dados informados, garantindo segurança a todos os usuários. 

 

1.5. As informações fornecidas na realização da criação da conta de acesso estão sujeitas a medidas de segurança que impedem o acesso, o uso e a divulgação não autorizada. 

 

1.6.  O USUÁRIO autoriza a CONFIA MOTORS a compartilhar seus dados com parceiros, desde que vinculada exclusivamente para viabilização da prestação dos seus serviços. 

 

1.7. O USUÁRIO responderá sobre qualquer ação realizada em sua conta, independente de haver autorizado outra pessoa a realizá-la.

 

1.8. As contas de acesso só podem ser criadas por pessoas jurídicas (CNPJ), devendo o operador da conta ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos.

 

1.9. A CONFIA MOTORS não será responsável por acessos a contas de usuários ou transações comerciais realizadas por terceiros não autorizados, mesmo que o acesso seja realizado com o login e senha corretos. 

 

1.10. Não é permitido que o USUÁRIO inabilitado, seja de forma temporária ou definitiva, crie uma nova conta de acesso. 

 

1.11. A CONFIA MOTORS poderá recusar qualquer solicitação de cadastro de conta, assim como poderá cancelar qualquer conta ativa, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação ao USUÁRIO nestes casos.

 

1.12. A CONFIA MOTORS poderá se recusar a conceder a criação de uma conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que utilizar de forma fraudulenta ou de qualquer forma violar os Termos de Uso e Política de Privacidade.   

 

1.13. Após o cadastro, sempre que o USUÁRIO puder fazer os anúncios, enviar comentários ou manifestações de pensamento a qualquer funcionalidade da CONFIA MOTORS, os conteúdos poderão não ser publicados ou excluídos, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quer que seja, que contiverem: ofensa à honra, imagem reputação e dignidade de terceiros; pornografia, pornografia infantil ou outras modalidades de satisfação sexual; racismo ou discriminação de qualquer natureza; qualquer espécie de constrangimento ilegal, assédio ou aliciamento; manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros; manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém; publicidade de qualquer tipo, especialmente às que concorrerem com a atividade exercida pela CONFIA MOTORS, erros ou suspeita de equívocos. 

 

1.14. É obrigação do USUÁRIO utilizar de forma ética a plataforma, sob pena de suportarem os ônus dos atos realizados e terem a exclusão do USUÁRIO.

 

1.15. É obrigação do USUÁRIO fornecer os dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que possua acesso à plataforma, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a exclusão do USUÁRIO.

 

1.16. É obrigação do USUÁRIO utilizar os sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados para que não haja interferência no recebimento de emails da CONFIA MOTORS, pois não é responsabilidade da CONFIA MOTORS caso o USUÁRIO não tenha acesso a algum email em virtude da não utilização dos recursos mencionados nesta cláusula. 

 

1.17. Os USUÁRIOS devem manter sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando e/ou compartilhando sua senha, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados sob sua credencial, terem a exclusão do seu USUÁRIO e de ressarcir os dados que ocorrerem devido a divulgação indevida da senha. 

 

1.18. Caso o USUÁRIO suspeite de algum acesso ou de que a confidencialidade de sua senha tenha sido quebrada, deverá realizar a mudança da senha por uma nova de forma imediata. 

 

1.19. Não é permitido ao USUÁRIO utilizar ou realizar engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificações, reproduções, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra forma, dispor das ferramentas da plataforma e de suas funcionalidades. 

 

 

 

 

 

2. OS TIPOS DE USUÁRIOS DA PLATAFORMA

 

 

2.1. Conforme previsto na Cláusula 1, item 1.8, os USUÁRIOS da plataforma devem possuir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para realizar o seu cadastro.

 

2.2. Há então algumas situações que podem ocorrer em relação aos USUÁRIOS: 

2.2.1.O USUÁRIO REVENDEDOR pode participar por meio de lances em veículos captados por agentes autônomos nos pátios cedidos pela CONFIA MOTORS, pode participar dos lances nos anúncios de outro lojista/concessionária e anunciar veículos para que outros USUÁRIOS possam efetuar os seus lances. 

2.2.2. O USUÁRIO AUTÔNOMO, que também é uma Pessoa Jurídica, realiza a captação e intermediação dos veículos de particulares (Pessoas Físicas) para realizar a venda ao lojista/revendedor, e também, podem participar ofertando em veículos anunciados pelos USUÁRIOS REVENDEDORES ou OUTROS AGENTES AUTÔNOMOS.

 

2.3. O agente autônomo pode iniciar as suas atividades como Pessoa Física por um prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após esse prazo deverá ser uma Microempresa (ME), portando o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 

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2.4. A Pessoa Física não é um USUÁRIO da Plataforma. Dessa forma, não tem como efetuar uma compra através dos lances, pois este é restrito para os USUÁRIOS portadores de CNPJ.

 

2.5. A Pessoa Física interessada em vender o seu automóvel, poderá levá-lo ao pátio cedido para o USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO, havendo então a avaliação e, se for do interesse de ambos, a captação do veículo.   

 

2.6. O pátio é apenas um local cedido pela CONFIA MOTORS para o USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO realizar a captação dos veículos e revendê-los através da plataforma. Então, não se configura como uma revenda de automóveis (garagem de veículos).

 

2.7. As pessoas físicas apenas possuem acesso ao anúncio, à avaliação do veículo e ao contato do USUÁRIO anunciante, podendo ser o USUÁRIO REVENDEDOR ou o USUÁRIO AUTÔNOMO. 

 

2.8. Os lances realizados na plataforma são restritos à pessoa jurídica, não sendo permitido às pessoas físicas a realização de lances. 

 

3. DA MENSALIDADE DA PLATAFORMA

 

 

3.1. O cadastro do USUÁRIO REVENDEDOR e AUTÔNOMO para utilização da plataforma será confirmado após o preenchimento dos campos cadastrais e do aceite relacionado aos termos de uso constantes neste documento. 

 

3.2. Será franqueado aos novos USUÁRIOS REVENDEDORES a possibilidade de uso gratuito da plataforma pelo período ininterrupto de 30 (trinta) dias. A partir da expiração desta data se iniciará o período de utilização paga da Plataforma, ocasião em que quem não realizar o pagamento da mensalidade respectiva terá seu cadastro automaticamente bloqueado e, consequentemente, não poderá usufruir dos benefícios da plataforma.

 

3.3. Caso não haja a renovação do pagamento da mensalidade, o USUÁRIO também será bloqueado, ficando-se vedado o acesso ao sistema.

 

3.4. A plataforma disponibiliza três tipos de planos AOS USUÁRIOS AGENTES AUTONOMOS:

3.4.1. O “Plano Soft”, pelo qual o USUÁRIO AUTÔNOMO possui acesso apenas à plataforma, havendo o pagamento de forma mensal por uso do software

3.4.2. O “Plano Park”, pelo qual o USUÁRIO AUTÔNOMO utiliza a plataforma e o Pátio, havendo o pagamento de forma mensal. 

3.4.3. O “Plano Revendedor”, pelo qual o USUÁRIO REVENDEDOR possui acesso ao software e fará o pagamento mensal pelo uso da plataforma.  

 

4. DO OBJETIVO DA PLATAFORMA 

 

4.1. Fornecer tecnologia para que haja a publicação dos veículos novos e usados pelo USUÁRIO AUTÔNOMO e pelo USUÁRIO REVENDEDOR, havendo uma facilitação na realização do negócio entre as empresas. 

 

4.2. A CONFIA MOTORS não participa das transações realizadas entre as empresas, tampouco se responsabiliza por qualquer frustração do negócio, garantia, vícios ocultos, ou qualquer outro motivo, eis que figura apenas como uma facilitadora para que as Partes possam se encontrar no espaço virtual e decidam, entre si, realizar ou não qualquer tipo de transação. 

 

 

5. DA PLATAFORMA

 

5.1. Para que o acesso à plataforma da CONFIA MOTORS seja realizado de forma segura, é responsabilidade do USUÁRIO o acesso a um serviço de conexão à internet e com antivírus habilitado. 

 

5.2. A plataforma e suas finalidades estão disponíveis para todos os USUÁRIOS.

 

5.3. A CONFIA MOTORS poderá realizar aprimoramentos e atualizações na plataforma.

 

5.4. É obrigação da CONFIA MOTORS preservar a funcionalidade da plataforma com links não quebrados, utilizando layout que respeite a usabilidade e a navegabilidade do USUÁRIO. 

 

5.5. É obrigação da CONFIA MOTORS disponibilizar de forma completa, objetiva, clara, precisa e suficiente as funcionalidades da plataforma, de forma que exista a exata percepção das operações realizadas.

 

5.6. É obrigação da CONFIA MOTORS obter as licenças e as autorizações necessárias para a disponibilização de conteúdos por meio da plataforma. 

 

5.7. A CONFIA MOTORS disponibilizará de forma contínua a plataforma, porém, podem haver eventual indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. 

 

5.8. Caso ocorra alguma das situações presentes na cláusula acima, a CONFIA MOTORS fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso a plataforma, utilizando dos seus serviços técnicos e de terceiros, dos quais a plataforma necessita para se manter online.

 

5.9. Caso ocorram danos à plataforma da CONFIA MOTORS ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenização. 

 

 

6. DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

 

6.1. A plataforma tem como principal funcionalidade o objetivo de facilitar a compra e venda de automóveis novos e usados por meio de anúncios realizados pelos USUÁRIOS REVENDEDORES e pelos USUÁRIOS AGENTES AUTÔNOMOS. 

6.2. A plataforma também oferece como serviço aos USUÁRIOS REVENDEDORES e USUÁRIOS AGENTES AUTÔNOMOS uma estratégia inbound marketing captando LEADS digitalmente (interessados em vender ou trocar veículos) e disponibiliza através de um banco de dados específico denominado BANCO DE LEADS 

 

6.3. A CONFIA MOTORS não interfere nas decisões ou ações realizadas pelos USUÁRIOS dentro da plataforma. 

 

 

7. DO ANÚNCIO DOS VEÍCULOS 

 

7.1. O USUÁRIO deverá inserir os anúncios de veículos contendo imagens nítidas, informações completas, que sejam corretas, suficientes, adequadas e precisas em relação à marca, modelo, ano, estado, pendências financeiras e demais características do automóvel anunciado.

 

7.2. As informações presentes em cada anúncio são fornecidas exclusivamente pelos anunciantes e sob a sua responsabilidade, não se responsabilizando a CONFIA MOTORS pelo seu conteúdo.

 

7.3. A CONFIA MOTORS não se responsabiliza por informações equivocadas publicadas por seus USUÁRIOS ou por frustrações de expectativas pelos automóveis adquiridos. 

 

7.4. Os USUÁRIOS que anunciarem veículos novos e usados no site da CONFIA MOTORS se responsabilizam por todos os fins previstos na legislação, incluindo, mas não se limitando, a eventuais vícios, aparentes ou ocultos nos veículos anunciados.

 

 

8. DAS OFERTAS ONLINE E DAS PROPOSTAS

 

8.1. A CONFIA MOTORS disponibilizará em sua plataforma informações e imagens de veículos de terceiros que estejam disponíveis, devidamente cadastrados pelos USUÁRIOS.

 

8.2. Os veículos serão cadastrados por USUÁRIOS na plataforma de forma clara e que individualize o objeto da negociação. 

 

8.3. USUÁRIOS COMPRADORES da plataforma poderão efetuar lances para a compra de qualquer veículo que esteja sendo ofertado virtualmente na plataforma por um período previamente definido pelo USUÁRIO VENDEDOR, ocasião em que as ofertas expirarão ao chegar ao fim daquele prazo escolhido.

 

8.4. USUÁRIOS VENDEDORES com veículos cadastrados na plataforma receberão propostas realizadas por outros USUÁRIOS em tempo real

 

8.5. De posse das informações originadas pelo cadastro das ofertas, caberá ao USUÁRIO com veículo em oferta aceitar ou rejeitar a(s) proposta(s), sem que haja qualquer intervenção da CONFIA MOTORS nesta decisão/transação. 

 

 

9. DA ESTIMATIVA DE PREÇO E DEFINIÇÃO DE VALOR MÍNIMO

 

 

9.1. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO COMPRADOR a colheita de informações que possam lhe subsidiar para a determinação dos valores a serem ofertados nos veículos para venda, não havendo nenhum auxílio através da Plataforma CONFIA MOTORS. 

 

9.2. A CONFIA MOTORS não se responsabiliza pelas consequências geradas a partir de informações errôneas ou inexatas prestadas pelo USUÁRIO VENDEDOR, devendo este certificar-se dos valores respectivos efetivamente comercializados no mercado.

 

9.3. A CONFIA MOTORS não possui ferramentas precisas para confirmar a veracidade das informações obtidas pelo USUÁRIO, estando este ciente de tais circunstâncias e reconhecendo sua total responsabilidade sobre os dados inseridos na plataforma. 

 

9.4. Na modalidade de uso da plataforma, a CONFIA MOTORS não se compromete a realizar a avaliação presencial dos veículos anunciados pelos USUÁRIOS REVENDEDORES. 

 

 

 

10. DA AUTORIZAÇÃO DE OFERTA E DA VENDA DOS VEÍCULOS

 

10.1. A pessoa física ou jurídica proprietário (a) do veículo autoriza a CONFIA MOTORS a disponibilizar para a venda digital a terceiros, por meio de seu site, o veículo anunciado.

 

10.2. Caso a CONFIA MOTORS seja acionada judicialmente em ação de indenização por suposta garantia de veículos, problemas com vícios ocultos ou por qualquer outro motivo, em relação aos veículos negociados através do site, independente da natureza, o USUÁRIO REVENDENDOR e o USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO autoriza desde já que a CONFIA MOTORS faça a sua inclusão no polo passivo da ação, para que ele responda pelo pagamento integral caso a ação seja julgada procedente. 

 

10.4. A vigência de anúncio de veículo novo ou usado no site da CONFIA MOTORS é de 10 (dez) dias em caráter de exclusividade para os veículos captados pelos USUÁRIOS AGENTES AUTÔNOMOS nos pátios cedidos pela CONFIA MOTORS. A prorrogação do anúncio ocorre automaticamente caso não seja rescindida a autorização de ven. https://www.confiamotors.com.br/site/autorizacao 

 

10.5. No caso de compra e venda envolvendo AGENTES AUTÔNOMOS, caso o USUÁRIO COMPRADOR realize qualquer tipo de negociação diretamente com o PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, uma vez iniciada pela Plataforma, haverá multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado do veículo na tabela FIPE vigente. 

 

 

11. DA CONDIÇÃO DOS VEÍCULOS OFERTADOS 

 

11.1. Os veículos que são captados, cadastrados e ofertados ficarão disponíveis para visitação presencial na respectiva revendedora ou concessionária do USUÁRIO REVENDEDOR, não se responsabilizando a CONFIA MOTORS por esta diligência, devendo tal providência ser requerida entre as partes negociantes. 

 

11.2. Os veículos que são captados, cadastrados e ofertados pelos USUÁRIOS AGENTES AUTÔNOMOS ficarão disponíveis para visitação presencial no pátio cedido pela CONFIA MOTORS, dessa forma, não há responsabilização da CONFIA MOTORS pela condição dos veículos ofertados presentes em seu pátio. 

 

11.3. A CONFIA MOTORS não se responsabiliza em qualquer hipótese, por qualquer dano, seja material ou moral, causado por vício oculto nos veículos vendidos através da plataforma, dessa forma não há responsabilidade ou obrigação por parte da CONFIA MOTORS. 

 

 

12. DA GARANTIA DOS VEÍCULOS 

 

12.1. Os carros captados e ofertados pelo USUÁRIO REVENDEDOR e o USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO não são de responsabilidade e nem de garantia da plataforma CONFIA MOTORS. 

 

12.2. Os veículos usados são anunciados na situação em que se encontram, conforme a descrição de cada anúncio, cujas garantias estarão sendo ofertadas e descritas no próprio anúncio ou serão objeto de negociação privada entre as partes. 

 

12.3. A CONFIA MOTORS, sendo uma prestadora de serviços digitais de tecnologia, não se responsabiliza por qualquer defeito mecânico, elétrico, falta de componentes obrigatórios, débitos que recaíram sobre os veículos, entre outras situações, devendo tais reclamações serem direcionadas a quem de direito.

 

12.4. Os veículos novos são anunciados de acordo com as diretrizes de seus anunciantes e sem qualquer responsabilidade da CONFIA MOTORS neste sentido.

 

12.5. O USUÁRIO que realizar a compra do veículo através da plataforma da CONFIA MOTORS, declara ter vistoriado o veículo, recebendo-o no estado que se encontra, não sendo aplicável os dispositivos de garantia do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de venda paritária, regulada entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 421-A, do Código Civil, além de que pois a compra foi vistoriada de forma presencial e o comprador se certificou de eventuais falhas aparentes que o automóvel eventualmente possa apresentar. 

 

 

13. DA NEGOCIAÇÃO E VENDA DO VEÍCULO 

 

13.1. O USUÁRIO COMPRADOR irá realizar o lance de um determinado valor e caberá ao USUÁRIO VENDEDOR aceitá-lo ou recusá-lo. 

 

13.2.  Havendo a aceitação do lance pelo USUÁRIO VENDEDOR, haverá a vinculação entre as partes, sendo obrigado a vender o veículo pelo lance aceito. Da mesma forma, O USUÁRIO COMPRADOR que tem o seu lance aceito é vinculante a OBRIGAÇÃO de concluir a compra do referido veículo. Caso qualquer uma das partes não cumpra, o cadastro poderá ser suspenso diante de uma reclamação formal à administração do site.

 

13.3. O USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO vendedor se compromete e obriga a quitar ou descontar todos os ônus e encargos, todos e quaisquer débitos existentes (IPVAS, multas, Licenciamento, Seguro Obrigatório etc.) antes da venda do veículo. 

 

13.4. Nas vendas entre USUÁRIOS REVENDEDORES os ônus, encargos e quaisquer débitos existentes (IPVAS, multas, Licenciamento, Seguro Obrigatório etc.) serão acordados entre si, não havendo qualquer responsabilidade por parte da Plataforma CONFIA MOTORS. 

 

13.5. As negociações dos veículos ocorrem diretamente entre os USUÁRIOS vendedores e compradores possuidores de CNPJ, não havendo qualquer interferência da plataforma CONFIA MOTORS.

 

13.6. As pessoas físicas podem realizar negociações diretamente com os USUÁRIOS VENDEDORES, pois no anúncio do veículo é disponibilizado o contato do USUÁRIO anunciante/vendedor, não havendo qualquer interferência da plataforma CONFIA MOTORS na negociação. 

 

13.7. O USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO realiza a avaliação e a captação através do pátio cedido pela CONFIA MOTORS, após a captação do veículo da pessoa física, o USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO o disponibiliza para os USUÁRIOS REVENDEDORES e AGENTE AUTÔNOMOS na plataforma.

 

13.8. A negociação resultante em venda, que seja realizada no pátio entre o USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO e pessoas físicas resultará em um veículo de repasse, sendo isenta a plataforma CONFIA MOTORS e o USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO que intermediar a venda do veículo de qualquer responsabilidade, de qualquer tipo de garantia em relação a vícios ocultos ou por qualquer outro motivo.

 

 

14. DO PAGAMENTO

 

14.1. O pagamento dos veículos anunciados pelo USUÁRIO REVENDEDOR será realizado pelas partes, conforme convencionado entre si, havendo a opção de gerar boleto e PIX bancário pelo sistema da plataforma. 

 

14.2. O pagamento dos veículos anunciados pelo USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO ocorrerá pelo sistema de pagamento da plataforma com a opção de boleto e PIX bancário.

 

14.2. Em todos os casos, antes de realizar o pagamento, deverá o USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO vendedor do veículo preencher no Documento de Transferência do Veículo (DUT) os dados do USUÁRIO comprador, assinando e reconhecendo firma no documento. 

 

14.3. Caso não haja a compensação do boleto bancário ou o recebimento do PIX bancário a operação será cancelada, sendo aplicáveis as penalidades previstas nestes termos ao USUÁRIO que der causa ao inadimplemento.

 

 

15. DO BLOQUEIO DE USUÁRIO E MULTAS CONTRATUAIS 

 

15.1. A CONFIA MOTORS bloqueará o USUÁRIO que agir de forma abusiva em relação aos serviços oferecidos na plataforma.

 

15.2. A CONFIA MOTORS realizará o bloqueio do USUÁRIO que não efetuar o pagamento do lance aceito conforme combinado entre as partes. 

 

15.3. A plataforma CONFIA MOTORS disponibiliza um sistema de pagamento através de boleto ou PIX para os USUÁRIOS AGENTE AUTÔNOMOS e REVENDEDORES receberem o valor do lance aceito, sendo o uso desse sistema de pagamento obrigatório para os AGENTES AUTÔNOMOS.

 

15.4. O USUÁRIO comprador que não realizar o pagamento também responderá a uma multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do veículo conforme tabela FIPE vigente. 

 

 

16.  DA ENTREGA E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO

 

 

16.1. Havendo obrigação de terceiro de fato anterior à transferência do veículo a responsabilidade será exclusiva do proprietário do veículo e não do USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO, então, o USUÁRIO comprador buscará todos os meios possíveis e legais para compor-se com o antigo proprietário do veículo. 

 

16.2. Após a entrega do veículo ao USUÁRIO comprador toda multa, penalidade, tributos, taxas, obrigações e incidentes do veículo serão de sua única e exclusiva responsabilidade. 

 

16.3. Havendo atraso na transferência da propriedade do veículo perante os órgãos responsáveis e que cause prejuízo ao vendedor, será cobrado indenização no valor do prejuízo suportado. 

 

16.4. É de responsabilidade do USUÁRIO comprador na visita ao veículo verificar o estado de conservação, o funcionamento, os itens mecânicos e elétricos e os eletrônicos presentes no veículo, pois não há responsabilidade e nem garantia por parte do USUÁRIO AGENTE AUTÔNOMO. 

 

16.5. Não será disponibilizado ao USUÁRIO comprador imagens, fotos ou qualquer outro dado referente ao Documento Único de Transferência antes da entrega do veículo. 

 

 

17.  DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 

 

17.1. Os direitos relativos ao site, bem como as suas funcionalidades, software, seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, gráficos, relatórios e conteúdos produzidos direta ou indiretamente são de titularidade exclusiva da CONFIA MOTORS.

 

17.2. O acesso ou o uso do site da CONFIA MOTORS não confere ao USUÁRIO o direito ao uso do nome, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, dados e informações, e outros que estejam ou estiveram disponíveis. 

 

17.3. O USUÁRIO é responsável civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, e outros que sejam de propriedade intelectual ou industrial existentes da CONFIA MOTORS. 

 

17.4. O USUÁRIO ao utilizar a plataforma, declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e titularidade da CONFIA MOTORS, e também, de todos os serviços de terceiros que estiveram ou que estejam disponíveis na plataforma. 

 

17.5. A reprodução dos conteúdos presentes na plataforma da CONFIA MOTORS está proibida, salvo se houver prévia autorização por escrito da empresa titular de seus direitos patrimoniais ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância o USUÁRIO adquira qualquer direito sobre os mesmos.

 

17.6. O uso não autorizado de qualquer material realizado pela CONFIA MOTORS poderá incorrer em infrações cíveis e criminais. 

 

17.7. A utilização das funcionalidades oferecidas na plataforma da CONFIA MOTORS se dará na forma de prestação de serviços, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o programa de computador e/ou do banco de dados utilizados pela CONFIA MOTORS ou de suas estruturas informáticas que sustentam a plataforma. 

 

 

18.  DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 

18.1. O site pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela CONFIA MOTORS, sendo assim, a CONFIA MOTORS não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o USUÁRIO interaja através do site. 

 

18.2. O site da CONFIA MOTORS não envolve a prestação de serviço de consultoria. Não há nenhuma funcionalidade no site que deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito de compra e venda de veículos. 

 

18.3. A CONFIA MOTORS não é responsável por nenhuma consequência das decisões do USUÁRIO. 

 

18.4. A CONFIA MOTORS utiliza serviços de hospedagem para manter o funcionamento do site, podendo, eventualmente, ocorrer falhas no serviço. Dessa forma, a CONFIA MOTORS não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros. 

 

18.5. Havendo falha no serviço de hospedagem a CONFIA MOTOR fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao site, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, do qual o site está hospedado.

 

18.6. A CONFIA MOTORS manterá os USUÁRIOS informados por meio de canais oficiais de comunicação sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanar a falha. 

 

18.7. A CONFIA MOTORS não se responsabilizará por falhas de acesso ou navegação no site decorrentes de circunstâncias alheias a sua vontade e controle, como falhas na internet, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware, paralisação programada para manutenção, atualização e ajustes de configuração do site. 

 

18.8. O USUÁRIO não possui o direito de exigir a disponibilidade do site da CONFIA MOTORS conforme lhe convém, também não poderá requerer indenização ou reparação de danos em casos do site permanecer fora do ar, independente da motivação. 

 

18.9. A CONFIA MOTOR não possui a obrigação e a responsabilidade de controlar as ações executadas pelos USUÁRIOS no uso do site, sendo assim, a CONFIA MOTORS não poderá se responsabilizar por qualquer ato de seus USUÁRIOS, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, cabendo a estes USUÁRIOS responderem de forma pessoal e solidária por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, mantendo a CONFIA MOTORS livre da responsabilidade ou ônus neste sentido. 

 

18.10. A CONFIA MOTORS não possui responsabilidade ou ônus pelas atividades dos USUÁRIOS no site, em relação a compra e venda de veículos novos e usados, devendo estes cumprirem suas obrigações em ordem cível, fiscal, tributário e outras. 

 

18.11.  Os avisos de lances e de qualquer alteração de status da negociação entre as Partes será realizada por meio de email e link no whatsapp, procedimento que os USUÁRIOS, desde já, autorizam o encaminhamento de mensagens, bem como o armazenamento de tais informações na base de dados da CONFIA MOTORS. 

 

18.12. Os USUÁRIOS concordam em indenizar, defender e manter a CONFIA MOTORS isenta de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas, pois a responsabilidade pela imagem, pelo produto e pela negociação realizada entre as partes, e possíveis consequências, prejuízos e condenações serão aplicadas apenas aos envolvidos, não havendo então, qualquer responsabilidade da CONFIA MOTORS, devendo ser isenta de qualquer ação judicial, e caso seja acionada indevidamente, as partes deverão arcar com as custas processuais.

 

 

19.  DAS FRAUDES

 

19.1. Qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar informação contida no site para fins que não sejam expressamente autorizados pela CONFIA MOTORS tornará o autor do ato, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passíveis das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar a empresa por eventuais danos. 

 

19.2. Na plataforma da CONFIA MOTORS é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo de espécie, além de outro que não esteja aqui tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para outras finalidades.

 

20. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

20.1. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE preza por explicar aos USUÁRIOS da CONFIA MOTORS as práticas e processos adotados, tornando transparente a relação. Trazendo as informações a respeito do modo que são tratados os dados pessoais, seja de forma total ou parcial, de forma automatizada ou não. Visa, também, esclarecer os tipos de dados que são tratados, os motivos do tratamento e a forma como o titular poderá agilizar, gerenciar ou excluir as informações.

 

20.2. Este documento foi elaborado conforme os dispositivos presentes na Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.709/2018, o Marco Civil da Internet de nº 12.965/2014 e outras legislações vigentes.  As principais definições são: 

20.2.1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018, disponível no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.

20.2.2. Titular:  O titular dos dados é a pessoa natural à qual se referem os dados pessoais objeto do tratamento.

20.2.3. Dados Pessoais: Tudo aquilo que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. 

20.2.4. Usuário: Aquele que se cadastrar no site, receberá uma identificação individual e exclusiva para login.

20.2.5. Informação pessoal: aquelas que são relativas a uma pessoa, tornando ela identificada ou identificável, como o nome completo ou comercial, endereço físico e eletrônico, número de telefone, registro geral (RG), cadastro de pessoa física (CPF) ou cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), preferências e padrões de acesso, incluindo todo endereço ou número de identificação de um terminal utilizado para conexão a uma rede de computadores. As informações quando coletadas, serão armazenadas, utilizando-se de rígidos padrões de sigilo e integridade, controle de acesso físico e lógico, observando-se os princípios éticos e legais. 

20.2.6. Criptografia: processo de codificação de informações embaralhadas na origem e decodificadas no destino, dificultando que elas sejam decifradas durante o tráfego na internet. 

20.2.7. Cookies: arquivos-textos que são armazenados pelo navegador no computador ou no telefone celular. 

 

20.3. A CONFIA MOTORS poderá coletar as informações sobre a identificação individual necessária para a viabilização do negócio e o fornecimento do produto ou serviço solicitado pelo USUÁRIO. 

 

20.4. Se autorizada expressamente pelo USUÁRIO, a CONFIA MOTORS poderá enviar material informativo ou promocional ao correio eletrônico do USUÁRIO cadastrado em seu site. 

 

20.4. A CONFIA MOTORS poderá utilizar cookies para controlar a audiência e a navegação em seu site. Os cookies não serão usados para controlar ou utilizar os dados pessoais do USUÁRIO. 

 

20.5. A CONFIA MOTORS respeita os direitos dos dados conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seu artigo 18, sendo: 

20.5.1. O direito de confirmação e acesso: direito do USUÁRIO de obter a confirmação de que os dados pessoais são ou não objeto de tratamento e de acessar os seus dados pessoais.

20.5.2. Direito de retificação: direito do USUÁRIO de realizar a retificação dos seus dados pessoais inexatos.

20.5.3. Direito à eliminação dos dados/direito ao esquecimento: direito do USUÁRIO de ter seus dados pessoais apagados da base de dados da CONFIA MOTORS.

20.5.4. Direito à limitação do tratamento dos dados: direito do USUÁRIO de limitar o tratamentos de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contestar a exatidão dos dados, quando o tratamento estiver sendo ilícito, quando a CONFIA MOTORS não precisar mais dos dados para as finalidades pretendidas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento desnecessário.

20.5.4. Direito de oposição: o USUÁRIO titular dos dados poderá se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais, podendo inclusive, se opor ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing.

20.5.5. Direito de portabilidade dos dados: direito do USUÁRIO receber os dados que passou para CONFIA MOTORS para transmiti-los a outro controlador.

20.5.6. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: o USUÁRIO de titular dos dados possui o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento de dados automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica o que o afete de forma similar.

 

20.6. Os dados pessoais do titular serão tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

 

20.7. Os dados pessoais serão tratados e garantidos, aos USUÁRIOS, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração de tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados. 

 

20.8. Os dados pessoais serão tratados de forma adequada às finalidades informadas ao USUÁRIO.

 

20.9. Os dados pessoais serão tratados de forma pertinente e limitada às necessidades do objeto para os quais eles são processados.

 

20.10. Os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível.

 

20.11. Os dados pessoais serão tratados e garantidos, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis, inclusive sobre os agentes de tratamento, ressalvados os segredos comercial e industrial.

 

20.12. Os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

 

20.13. Os dados pessoais serão tratados, utilizando-se, o controlador, de todas as medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude desse tratamento.

 

20.14. Os dados pessoais não serão tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

 

20.15. Os dados pessoais serão tratados, pelo controlador, de forma capaz de demonstrar as medidas adotadas a fim de comprovar a observância e o cumprimento das normas pertinentes à proteção de dados.

 

20.16. A CONFIA MOTORS trata os dados pessoais e não faz coleta de dados além daqueles que são estritamente necessários para a realização dos negócios a que esses dados se destinam. A CONFIA MOTORS garante que os dados serão utilizados para o fim declarado na coleta e que o tratamento aplicado será adequado à sua finalidade. 

 

20.17. Será realizado o tratamento de dados pessoais de colaboradores, acionistas, parceiros comerciais e clientes. Os dados pessoais tratados variam de acordo com a finalidade do uso, inclusive as indicadas neste Termos de Usos e Política de Privacidade. 

 

20.18. A CONFIA MOTORS não faz o tratamento de dados pessoais de menores de idade, mas se caso fizer, será em caráter excepcional e com base legal lícita, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. 

 

20.19. A CONFIA MOTORS se compromete com os princípios da finalidade, adequação e necessidade, segundo rege a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim não realizará o tratamento de dados além daqueles que são estritamente necessários para a realização dos negócios a que esses dados se destinam, garantindo que estes dados serão utilizados para o fim declarado no momento da coleta e que o tratamento aplicado durante todo o ciclo de vida destes dados é adequado à sua finalidade.

 

20.20. Os dados pessoais ficarão em poder da CONFIA MOTORS durante o tempo necessário para atingir o objetivo a que se destina. As informações precisas sobre o tempo de vida, o tratamento e destino dos dados tratados pela CONFIA MOTORS serão informados no momento da coleta.

 

20.21. A CONFIA MOTORS se compromete a aplicar todas as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

 

20.22. Para garantir a segurança dos dados a CONFIA MOTORS adota técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto, as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do titular.

 

20.23. A CONFIA MOTORS se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros e do titular.

 

20.24. A CONFIA MOTORS comunicará o titular dos dados em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança em seus dados pessoais que possa lhe causar risco para seus direitos e liberdades pessoais. 

 

20.25. A violação à segurança dos dados pessoais é provocada de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a outro tratamento. 

 

20.26. A CONFIA MOTORS trata as informações pessoais em território nacional. 

 

20.27. Os dados pessoais armazenados são tratados de forma que garanta a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações, dentro dos limites legais. 

 

 

 

 

 

21.  DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO 

 

21.1. A CONFIA MOTORS poderá alterar estes Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou a seu critério.

 

21.2. A participação nos leilões do site da CONFIA MOTORS por qualquer USUÁRIO implicará em expressa aceitação em relação aos termos e condições presentes no Termos de Uso e Política de Privacidade vigente na data de sua participação. 

 

21.3. Caso algum dispositivo do Termos de Uso e Política de Privacidade for declarado inválido ou inexequível, haverá a substituição por um dispositivo válido e executável que se aproxime da disposição do dispositivo original, assim, as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso e Política de Privacidade continuam em vigor. 

 

22.  DA ADEQUAÇÃO ÀS LEIS E REGULAMENTOS

 

22.1. A CONFIA MOTORS respeita e obedece todas as leis e regulamentos aplicáveis a suas atividades e espera o mesmo de todos os seus USUÁRIOS. 

 

22.2. A CONFIA MOTORS não poderá garantir e assumir nenhuma responsabilidade pelo não cumprimento dos USUÁRIOS em relação a leis ou regulamentos. 

 

22.3. Para utilizar o site e os serviços da CONFIA MOTORS, o USUÁRIO declara estar ciente e concorda que é exclusivo e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas ao uso do site e dos serviços.

 

23.  DO CONTATO

 

23.1.. O atendimento aos USUÁRIOS da plataforma poderá ser realizado por um dos meios presentes na CONFIA MOTORS no FALE CONOSCO. 

 

23.2. Todas as comunicações, requisições, notificações ou informações relacionadas aos serviços do site, dúvidas, informações a respeito destes Termos de Uso e de Política de Privacidade ou qualquer solicitação que o USUÁRIO precise realizar em relação às suas informações pessoais ou preferências armazenadas, deverão ser enviadas a CONFIA MOTORS no email [email protected].

 

23.3. Os USUÁRIOS poderão utilizar o email [email protected] caso presencie ou verifiquem conteúdo impróprio no site da CONFIA MOTOR, seja ele notadamente ilícito o contrário às regras de uso estipuladas. 

 

23.4. A denúncia será sigilosa e a CONFIA MOTORS preservará a identidade do USUÁRIO.

 

24.  DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

24.1. Todos os USUÁRIOS expressamente aceitam os termos e condições elencados nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, os quais ficam aqui incorporados por referência. 

 

25.  DA LEI APLICÁVEL E DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

25.1. Toda controvérsia oriunda do exposto nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade será solucionado de acordo com a lei brasileira, sendo competente o Foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

 

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