TERMOS DE USO POR SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS E OUTROS
Este site e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da CONFIA MOTORS VEICULOS AUTOMOTORES - EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 28.334.110/0001-09, com sede na Rua JOÃO SILVA, nº 350, Centro, CEP 79.600-010, Três Lagoas/MS ("Confia Motors").
Estes Termos de Uso ("Termos de Uso") regulam as condições para que Usuários COMPRADORES (“Usuário(s)”), conforme abaixo definidos, possam utilizar os serviços de intermediação de veículos usados e da plataforma para COMPRAR veículos disponibilizados pelo Site (os “Serviços”).
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO QUE AO ACESSAR OU UTILIZAR O SITE, O USUARIO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E CONCORDADO COM ESTES TERMOS DE USO, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATO FÍSICO.
- CONTA
1.1 CADASTRO
O cadastro no site e a utilização dos serviços se dá por meio da criação de uma conta de usuário.
Usuários desde já declaram, sob as penas da lei, que todas as informações por ele prestadas para cadastro são verdadeiras, exatas e autênticas.
A Confia Motors reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário, inclusive solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir a veracidade dos dados informados.
- TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS VOLUNTARIAMENTE PELO USUARIO ESTÃO SUJEITAS A MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE IMPEÇAM O ACESSO, O USO E A DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADOS. PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, O COMPRADOR DEVE ACESSAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CONFIA MOTORS ("POLÍTICA DE PRIVACIDADE"), A QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS DE USO.
Desde já o Usuário autoriza a Confia Motors a compartilhar seus dados com parceiros com o fim de viabilizar a prestação dos Serviços.
Ao criar uma conta no Site da Confia Motors, o Usuário concorda que não irá revelar sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.
O Usuário deverá informar a Confia Motors pelos canais de atendimento da empresa imediatamente caso haja suspeita ou constatação de acesso não autorizado à sua Conta.
O Usuário deverá agir com cautela e cuidado na utilização das funcionalidades “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado”, disponibilizadas por navegadores de internet, em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.
A CONFIAMOTORS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS A CONTAS DE USUÁRIOS OU TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, NO CASO DESSES ACESSOS TEREM SIDO REALIZADOS COM A SENHA E LOGIN CORRETOS.
Não é permitida a criação de nova Conta pelo Usuário que tenha sido inabilitado, temporária ou definitivamente, independente do motivo.
A empresa reserva para si o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro de Conta ou de cancelar qualquer Conta ativa, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação ao Usuário nestes casos.
- DAS OFERTAS ON-LINE E DA PROPOSTA
A Confia Motors disponibilizará imagens e informações de veículos de terceiros na sua plataforma de ofertas on-line, podendo Usuários efetuarem lances para compra de quaisquer veículos ali ofertados durante um período de aproximadamente 60 (sessenta) horas para cada veículo.
Após o encerramento da oferta virtual, levará, a seu exclusivo critério, a proposta de compra do veículo ao proprietário (o “Proprietário”), cujo valor é produto do maior lance ofertado on-line (o “Lance”) podendo o proprietário aceitar ou rejeitar a referida proposta (a “Proposta”).
- DA GARANTIA DO LANCE
Se por qualquer motivo o vencedor da maior oferta se recusar a pagar pela mesma, deixando de efetuar a compra do veículo cuja negociação foi fechada. A Confia Motors reserva para si o direito de fazer o bloqueio do cadastro a seu exclusivo critério e efetuar multa contratual via boleto bancário de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado do veículo (referência tabela FIPE vigente).
- DA VISITAÇÃO DOS VEICULOS OFERTADOS E DA GARANTIA
Durante o período dos lances (60 horas), os veículos ficarão disponíveis para visitação, em Três Lagoas MS, na sede da Confia Motors, para outros municípios na sede da ECV (Empresas Credenciadas de Vistorias) onde o veículo foi vistoriado para que o usuário faça uma avaliação presencial, bem como avalie todos os itens mecânicos, elétricos e eletrônicos do veículo.
A Confia Motors não se responsabiliza em qualquer hipótese, por quaisquer danos, materiais ou morais, causados por vícios ocultos nos veículos vendidos por meio da plataforma, eximindo-se de qualquer responsabilidade ou obrigação nesse sentido. A responsabilidade da Confia Motors será limitada unicamente as informações do laudo cautelar realizado pela ECV (Empresas Credenciadas de Vistorias) e disponíveis no site. As informações apresentadas no laudo referem-se às condições verificadas na data vistoria do veículo, de forma que a Confia Motors não se responsabiliza por qualquer alteração dessas condições após a retirada do veículo.
O COMPRADOR DECLARA TER VISTORIADO O VEÍCULO RECEBENDO-O NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, NÃO HAVENDO NADA A RECLAMAR EM JUÍZO OU FORA DELE ABRINDO MÃO DA GARANTIA DE 90 DIAS PREVISTA NO ARTIGO 26 DO Código de Defesa Consumidor POR SE TRATAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES.
SÓ PODERÁ EXIGIR QUALQUER TIPO DE GARANTIA DO PROPRIETARIO ANTERIOR DE PEÇAS VITAIS, QUAIS SEJAM: MOTOR E CÂMBIO, E DEIXARÁ DE TER VALIDADE CASO SEJA DESRESPEITADO ÀS CONDIÇÕES ABAIXO:
1 - Que o veículo tenha sido usado em desacordo com as recomendações do fabricante ou com as Leis de Trânsito, ou ainda, de maneira imprudente, negligente ou por pessoas imperita ou inabilitada, além da hipótese do veículo ter sofrido acidente de trânsito.
2 - Caso o motor ou câmbio do veículo, sejam submetidos a reparos pelo COMPRADOR.
3 – Em hipótese alguma, eventuais despesas com remoção do veículo serão por conta do VENDEDOR.
4 – Os itens a seguir discriminados são considerados como de desgaste natural de acordo com o uso do veículo e ano de fabricação, portanto, de manutenção periódica, não sendo cobertos por qualquer tipo de garantia:
AMORTECEDORES, MOLAS, CAIXA DE DIREÇÃO, SISTEMA DE INJEÇÃO, SUSPENSÃO, COXINS, CABOS, FREIOS, PNEUS, RODAS, PARTE ELÉTRICA, LATARIA, EMBREAGEM, BORRACHAS, EMBLEMAS, LANTERNAS, LÂMPADAS, LENTES, PINTURA, CHAVES E TRAVAS.
- NEGOCIAÇÃO E VENDA DO VEÍCULO
O aceite da Proposta pelo proprietário é vinculante para o Usuário e para o proprietário: assim sendo, se o Proprietário aceitar a proposta, ele será obrigado a vender o Veículo pelo valor da Proposta, ou seja, o lance final ofertado.
Por outro lado, o lance final é considerado o aceite da Proposta de compra pelo Usuário, este fica obrigado a pagar pelo lance via boleto bancário, exceto se a Confia Motors, após análise de documentação do veículo e/ou do vendedor, a seu exclusivo critério, decidir por não concretizar o negócio.
EVENTUAIS DÉBITOS E MULTAS DEVERÃO SER PAGOS PELO VENDEDOR ATÉ A DATA DA VISTORIA, CASO NÃO PAGUE, O VEÍCULO SERÁ ANUNCIADO COM ESSES DÉBITOS COM VALORES EXATOS, E DEVERÃO SER AVALIADOS PELOS USUÁRIOS COMPRADORES, SOFRENDO O VEÍCULO A REFERIDA DEPRECIAÇÃO.
- PAGAMENTO
A Confia Motors, enviará o boleto de pagamento ao Usuário no valor integral do lance final de compra MAIS COMISSÃO DE 3% (Três por cento) em posse do veículo e com a respectiva documentação em termos para transferência idem a vistoria cautelar.
- (“DUT”) Documento Único de Transferência
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo de Veículo (CRLV)
- Chave principal do veículo,
- Chave reserva do veículo, se existente;
- Manual do usuário do veículo, se existente;
- BLOQUEIO DE USUÁRIOS E MULTAS CONTRATUAIS
A Confia Motors reserva para si o direito de bloquear Usuários a seu exclusivo critério, caso estejam agindo de forma abusiva em relação aos Serviços do site:
- Que se recusem a pagar pela compra de veículos cuja negociação foi fechada.
(b) Que venham a ter qualquer tipo de negociação diretamente com o proprietário vendedor.
(c) Que não realizem pagamentos de valores devidos nos prazos previstos nestes Termos de Uso.
Sob pena de multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado do veículo (referência tabela FIPE vigente).
- ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO
A Confia Motors se compromete e se obriga a disponibilizar o veículo vendido ao Usuário com o DUT devidamente preenchido em seu nome com assinatura com firma reconhecida por autenticidade por parte do vendedor como nos termos da legislação e com o preço de venda da Proposta + 3% de comissão. Da mesma forma, a entrega do veículo é condicionante a uma cópia autenticada do DUT após assinatura com firma reconhecida por autenticidade como comprador para que a Confia Motors faça alegação de venda junto ao órgão de transito local.
TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO QUE RECAIA SOBRE O VEÍCULO, OU A TERCEIRO QUE SEJA ORIUNDA DE FATO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O USUÁRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, QUE DEVERÁ PRATICAR TODOS E QUAISQUER ATOS, BEM COMO ARCAR COM TODOS E QUAISQUER PAGAMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE MANTER A CONFIA MOTORS, O USUÁRIO COMPRADOR, E TERCEIROS INDENES DE QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO.
A partir da data de entrega do Veículo ao Usuário, toda e qualquer multa, penalidade, tributos, taxas e outras obrigações, incidentes sobre o Veículo serão de única e exclusiva responsabilidade do mesmo. Caso haja atraso na transferência da propriedade do Veículo perante os órgãos responsáveis que venha a causar qualquer prejuízo ao vendedor, independentemente de sua natureza, será cobrado indenização no valor do prejuízo suportado, devidamente atualizada até a data do seu efetivo pagamento, acrescida de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização e de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento), seja a cobrança realizada via judicial ou extrajudicial.
No momento da entrega do veículo fica o usuário responsável pela verificação das condições do mesmo, sendo responsável por quaisquer incidentes a partir da retirada do mesmo.
A Confia Motors não aceitará, em qualquer hipótese não prevista neste contrato, reclamações, desistências ou abatimentos de preço após a retirada do veículo. É de inteira responsabilidade do usuário checar, na visita ao veículo ou na retirada do mesmo seu estado de conservação e funcionamento bem como avaliar todos itens mecânicos, elétricos e eletrônicos do veículo.
A Confia Motors se reserva o direito de não permitir que imagens, fotocópias ou até mesmo dados do DUT sejam disponibilizados ao usuário até a data de sua entrega.
Mediante a aquisição de qualquer serviço terceirizado pelo Usuário a Confia Motors ressalta de que não se responsabiliza por tais procedimentos.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos ao Site, bem como às suas funcionalidades são de titularidade exclusiva da Confia Motors, inclusive no que diz respeito ao software, seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, gráficos, relatórios demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Confia Motors.
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Site pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela Confia Motors, de forma que não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Site.
O Site não envolve a prestação de quaisquer serviços de consultoria. Nenhuma funcionalidade do Site deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito de compra e venda de veículos.
A CONFIA MOTORS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER CONSEQUÊNCIA DAS DECISÕES DO USUÁRIO.
A Confia Motors utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento do Site (por exemplo, servidores de hospedagem), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A empresa não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá os Usuários informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanar referida falha.
A CONFIA MOTORS NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NO SITE DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE, BEM COMO PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DO SITE.
- FRAUDES
Qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida no Site para fins que não sejam expressamente autorizados pela Confia Motors tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar a empresa por eventuais danos causados.
- ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
A Confia Motors poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a seu exclusivo critério, tais alterações se façam necessárias, razão pela qual recomendamos a leitura periódica destes Termos de Uso.
A participação em leilões no site da Confia Motors por qualquer Usuário implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições dos Termos de Uso vigente na data de sua participação.
Se qualquer dispositivo dos Termos de Uso for declarado inválido ou inexequível de acordo com o direito aplicável, então o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e executável que se aproxime mais da intenção do dispositivo original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.
- ADEQUAÇÃO ÀS LEIS E REGULAMENTOS
A Confia Motors respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os Usuários façam o mesmo. Entretanto, não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pelo não cumprimento dos Usuários de quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site e Serviços, o Usuário declara estar ciente, entende e concorda que é exclusivo e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas ao uso do Site e do Serviços.
- CONTATO
Todas as comunicações, requisições, notificações ou informações relacionadas aos Serviços do site e todas e quaisquer dúvidas ou situações acerca destes Termos de Uso ou ainda qualquer solicitação que o Usuário deseje fazer com relação às Informações Pessoais ou preferências armazenadas, deverão ser enviadas à Confia Motors através do e-mail [email protected]
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
TODOS USUÁRIOS EXPRESSAMENTE ACEITAM OS TERMOS E CONDIÇÕES ELENCADOS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, OS QUAIS FICAM AQUI INCORPORADOS POR REFERÊNCIA.
- LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos nos presentes Termos de Uso será solucionado de acordo com a lei brasileira, sendo competente o Foro da Comarca de Três Lagoas MS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Estes Termos de Uso foram publicados em 21 Janeiro de 2021
As partes elegem o Fórum da Comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir qualquer assunto/cláusulas relacionados ao presente contrato.
